Detran pode cobrar multas e taxas para liberar veículo apreendido

É legal a cobrança de multa e demais despesas de proprietário que teve veículo apreendido devido à infração de trânsito. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que modificou decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acolhendo recurso especial do Departamento de Trânsito do estado.

A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, destacou que não é legal a retenção do veículo como forma de coagir o proprietário a pagar a pena de multa. Entretanto, ressaltou, é d...