STJ afasta multa diária em ação de exibição de documento

Não cabe aplicação de multa diária em ação de exibição de documento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido da OAB-SP para isentá-la de multa diária no valor de R$ 3 mil, decorrente de ação proposta pelo advogado Luiz Laerte Bassi.

Bassi ajuizou ação cautelar de exibição de documentos sob o argumento de que a OAB-SP se recusou a fornecer informações sobre as eleições para a presidência da 94ª Subseção, para qual havia se candidatado. Ele disputou a eleição para a presidência da subseção em novembro de 2000, encabeçando a chapa "Pela Ética na Penha". Othon Zanoide de Moraes, que representou a chapa "União e Cidadania", e Dan...