Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei 4.297 /63 (que dispõe sobre a aposentadoria e pensões) devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou Recurso Especial ajuizado pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

No recurso, o INSS alegou que tal dispositivo contraria o artigo 263 , parágrafo 1º , do Decreto 2.172 /97, que manda aplicar aos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de ex-combatente o disposto no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal . A Constituição limita o pagam...