Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 9)

A outorga do mandato por instrumento público pode substabelecer-se por instrumento particular (Prova objetiva do concurso para provimento do cargo inicial da magistratura do Estado do Rio Grande do Sul).

Dá-se sequência, na coluna desta terça-feira (15/10), ao trabalho de consolidação dos verbetes das Jornadas de Direito Civil relacionados com o Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Os leitores observarão que não só estão eles organizados conforme a ordem com que os preceitos a que se referem são apresentados no Código Civil, mas que também foram supridas as remissões constantes dos enunciados originais com o texto pertinente dos dispositivos correlatos. Há casos, ainda, em que foram reunidos, de molde a facilitar a compreensão pelo público-alvo.

Enunciado 34

No novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos presumem-se onerosos, ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no artigo 406 ("quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"), com capitalização anual.

Enunciado 541

O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.

Enunciado 181

O prazo referido no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil ("decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito") refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.

Enunciado 182

O mandato outorgado por instrumento público previsto no artigo 655 do Código Civil ("Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular") somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

Enunciado 183

Para os casos em que o 1º do artigo 661 do Código Civil ("para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos") exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto.

Enunciado 184

Da interpretação conjunta dos artigos 664 ("o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato") e 681 ("o mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu") do Código Civil, extrai-se que o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o reembolso de despesas.

Enunciado 369

Diante do preceito constante no artigo 732 do Código Civil ("aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais") teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este.

Enunciado 559

Observado o Enunciado 369 do CJF ("quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este"), no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Enunciado 185

A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.

Enunciado 371

Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.

Enunciado 376

Para efeito de aplicação do artigo 763 do Código Civil ("não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação"), a resolução do contrato depende de prévia interpelação.

Enunciado 542

A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.

Enunciado 543

Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.

Enunciado 372

Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.

Enunciado 370

Nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados no arti...