Proposta de reforma do Código Penal recebe 806 emendas

há 11 anos

O Projeto de Lei do Senado 236/2012 para a reforma do Código Penal Brasileiro editado há mais de 70 anos recebeu 806 emendas, que serão agora analisadas pela comissão especial que trata do tema. A informação foi divulgada na sessão da última quinta-feira (24/10) pelo senador Jorge Viana (PT-AC).

Entre as propostas apresentadas, uma de autoria do senador José Agripino (DEM-RN) que pede o aumento da pena para até seis anos de prisão em crimes de aborto praticados por terceiros com consentimento da gestante. Atualment...

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