Obrigar hotéis a consultar ordens de prisão é inconstitucional

Na última semana foi aprovado, em Vitória, projeto de lei municipal que obriga hotéis, motéis, pousadas e similares a cadastrar todos os hóspedes e, em seguida, pesquisar no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça, se há algum mandado contra eles. Em caso positivo, o estabelecimento deve hospedar a pessoa e informar a Polícia. Como pena em caso de descumprimento, o projeto prevê primeiro uma multa e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Na opinião de especialistas ouvidos pela ConJur, o projeto esbarra no direito à livre iniciativa dos prestadores de serviço. Segundo eles, o fato de o banco de dados ser de livre acesso (clique aqui para ver) poderia ensejar, no máximo, uma recomendação ou um esclarecimento ao setor privado para que, querendo e achando necessário, faça a consulta. E não uma obrigação.

A consulta facultativa era exatamente a ideia do juiz Marcelo Menezes Loureiro, coordenador da Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, autor ...