STJ edita Súmula 502 e consolida posição sobre pirataria

Apesar de comum entre a sociedade, a prática de vender CDs e DVDs piratas é crime e não se admite a aplicação do princípio da adequação social. O Superior Tribunal de Justiça, que já havia pacificado o entendimento sobre o assunto, editou a Súmula 502, que consolida a questão.

De acordo com o texto aprovado pela 3ª Seção do STJ, presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Assim, fica afastada a tese da adequação social, que afasta a tipicidade penal de condutas ...