STJ aumenta honorários arbitrados por juízo de equidade

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu majorar de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa.

No caso, a ação rescisória foi extinta, sem apreciação do pedido de mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do v...