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14 de Outubro de 2019
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    Estatuto das Famílias retoma proposições desastrosas

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    É comum vermos reviews de filmes, sejam bons ou ruins, tais como O Retorno de Jedi, O Retorno da Múmia, O Retorno de Goku e Seus Amigos.

    Mas no Poder Legislativo o review de projetos de lei, com a utilização de casas diversas do Congresso Nacional, é chocante e lamentável.

    Deveria haver mais respeito pelo Poder Legislativo brasileiro, evitando-se a apresentação de projeto com roupagem diferente, mas com o mesmo conteúdo, por uma das casas do Congresso, quando o mesmo projeto está em tramitação na outra.

    Dever-se-ia aguardar a tramitação do projeto na casa de origem para, desde que ali aprovado, após sua remessa à outra casa, haver o exame das proposições legislativas.

    É um descrédito para o Legislativo que um projeto de lei, como o chamado Estatuto das Famílias, apoiado pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), tenha sido apresentado no Senado, em 12/11/2013, sob o n. 470/2013, embora esteja em tramitação na Câmara dos Deputados, onde teve início sob o n. 2.285/2007, posteriormente apensado ao PL 674/2007.

    Note-se que, quando esse PL chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, quis-se atribuir-lhe apreciação conclusiva, o que foi obstado por quatro recursos de parlamentares. Portanto, o PL Estatuto das Famílias está sujeito à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, na conformidade de seu Regimento Interno (Resolução n. 17/1989).

    Portanto dever-se-ia aguardar que as proposições constantes do PL Estatuto das Famílias fossem para a Mesa, com a sua inclusão em pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

    No entanto, esse mesmo projeto de lei, com as mesmas atrocidades propositivas, foi apresentado como de autoria da Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) portanto, de iniciativa do Senado Federal, em 12/11/2013, sob o n. 470/2013, com idêntico apoio do IBDFAM.

    Isso nos leva a ter de retomar os esclarecimentos necessários para que os nobres membros do Congresso Nacional não sejam levados a erro.

    Foi o que fizemos no PL n. 2.285/2007, apensado ao PL 674/2007, também denominado Estatuto das Famílias, de iniciativa da Câmara dos Deputados, participando de Audiência Pública e apresentando Parecer que foi aprovado pelo Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo IASP, entre outras manifestações .

    Vamos lá, novamente, no que podemos chamar de O Retorno do PL Estatuto das Famílias.

    Esse projeto de lei n. 470/2013, em seu art. 303, pretende substituir todo o Livro do Direito de Família do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002).

    Aí começam as falhas, porque não ...

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    1 Comentário

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    Matéria interessante, parece até o discurso de vários candidatos políticos, muito falam pouco dizem, ao igual que o sua matéria que apresenta um título tendencioso e quando se procuram as argumentos para tal título no texto simplesmente não há nenhum indicativo. continuar lendo