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17 de Agosto de 2019

Construtora deve pagar aluguel por atraso na entrega

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos

O atraso na entrega de imóveis que ultrapassa a tolerância estabelecida no contrato é irregular. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista mandou um grupo de construtoras bancar o aluguel que uma mulher pagou por não poder morar no imóvel comprado pelo pai.

A chamada cláusula de tolerância previa o adiamento da entrega em 180 dias, o que deveria ocorrer até novembro de 2011 em Campinas (SP), mas a obra só foi concluída mais de sete meses depois desse prazo. Por isso, as empresas terão de pagar R$ 1,3 mil por mês de atraso (valor do aluguel de um apartamento equivalente ao comprado), mais 2% de multa.

O pagamento já havia sido definido pelo juiz de primeira instância, Cássio Modenesi Barbosa, que afirmou ser possível concluir que o atraso ocorreu por má administração da obra. As construtoras recorreram da obrigação e do valor estabelecido. Porém o relator no TJ-SP, o desembargador José Carlos Ferreira Alves, entendeu que as apelantes devem indenizar a apelada pelos danos materiais relacionados à necessidade de locação de outro imóvel.

Para o desembargador, a expectativa da mulher de receber seu imóvel tornou-se legítima. "Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável", escreveu o r...

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12 Comentários

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Menos mal. Muito fácil para as construtoras cobrarem e não servirem. Justiça foi feita e deve ser exaltada para que outros que estejam na mesma situação desta senhoras saibam que podem recorrer da justiça. continuar lendo

Na justiça tem aquela frase famosa "É conversando que a gente se entende,", no contrato na planta antes de assinar , tem que ler cláusula por cláusula, se ficar tensa , com letras miúdas que possam encontrar, peça seu advogado para vistoriar, é mais fácil pagar um profissional para averiguar antes para depois não chorar,. Nos aluguéis quando você paga é 1% sobre o valor do imóvel, o imóvel da planta dever ser também esse percentual, tem que constatar esse item , ou os senhores consumidores podem ter problemas no futuro, se a tão sonhada casa não sair a tempo e a hora do papel. Eu passei aperto com isso , com um prazo não estimado ou não combinado. continuar lendo

mesmo lendo não funciona continuar lendo

Vento que venta lá, venta cá!
Se os contratos fossem respeitados, de igual forma, não haveria necessidade de ver tanta injustiça por parte da justiça!
No Brasil os contratos são desprezados pelo Poder Judiciário em longas datas! continuar lendo

Se existe as cláusulas no contrato, são para serem cumpridas, chega destas construtoras incompetentes, que frustam de forma vergonhosa os pobres compradores, que muitas vezes, tem até de adiar casamento ou ir morar de aluguel, pois foram vítimas. A justiça tem de fazer sua parte. continuar lendo

Ola marco antônio!!Incompetência eles não tem não !!É esperteza e má fé mesmo. continuar lendo