jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020

GPS legislativo permite melhor caminho para solução de lides

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos

O processo de codificação do Direito, especialmente a partir da segunda metade do século XX, havia caído em descrédito. Influenciados pelo exponencial processo de dispersão das fontes legislativas, muitos autores, em especial o italiano Natalino Irti, imaginaram que o direito moderno doravante seria composto apenas por uma miríade de leis especiais, por natureza mutáveis, porquanto resultado de compromissos frágeis entre interesses antagônicos de grupos sociais ou econômicos, formando estatutos autônomos que mais não se submeteriam a uma racionalidade global [1]. É o que se convencionou chamar de era da descodificação.

Entretanto, o que se tem verificado na atualidade é justamente o oposto do que foi preconizado por Irti. Vivemos um ciclo virtuoso de novos códigos, bastando citar os projetos ora em tramitação no parlamento Código Comercial, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal e Estatuto das Famílias. A análise desses projetos [2] demonstra que é o Código quem vai absorver uma gama de relações jurídicas antes versadas na legislação especial, e não o contrário. E ainda quando não absorva por inteiro a disciplina, o Código enumera princípios ou cláusulas gerais que permitem a integração e interação do sistema.

A codificação constitui uma das expressões culminantes da cultura jurídica de um povo, instrumental relevante para afirmação dos valores de uma sociedade, sobretudo em épocas de crise [3].

A discussão sobre a sistematização das normas jurídicas sob a forma de um código guarda relação com o próprio conceito de sistema. O código normalmente apresenta as suas disposições repartidas de forma criteriosa e ordenadas de acordo com um plano pré-estabelecido (sistemático), fruto de um esforço de natureza eminentemente científica. Isso representou uma mudança profunda no modo de formalização do Direito, influenciando o desenvolvimento de uma nova tecnologia jurídica: a técnica legislativa. A partir daí, a norma jurídica positiva passa a ser geral e abstrata e não mais casuística, ditada para casos concretos. As técnicas de elaboração legislativa modernas constituem, portanto, herança direta do processo de codificação.

Mas a questão não se limita à forma. A codificação é também a expressão de uma ideologia. Os Estados Unidos, protótipo de país de common law, há poucos anos adotou o seu Uniform Commercial Code, formalmente idêntico a qualquer código comercial dos países de civil law. Alguns estados americanos, como é o caso da Califórnia, possuem mais códigos do que vários países de tradição romano-germânica. Nem por isso podemos afirmar que os americanos aderiram à codificação. Da mesma forma que podemos encontrar países que ainda não possuem códigos e, nem por isso, podem ser considerados países de common law. O caso da África do Sul é emblemático. Apesar de seguir o sistema legal holandês, de origem romana, o seu direito civil ainda mantém-se descodificado e as citações do Digesto de Justiniano são freqüentes na doutrina e levadas em consideração nas decisões judiciais [4].

O que vai marcar realmente a distinção entre common law e civil law é justamente a ideologia por trás dos códigos. O papel e as funções de um código são completamente diversos dentro de um sistema legal ou de outro. A codificação francesa de 1804 refletiu a ideologia revolucionária que rompeu com o ancien régime e, por isso, a jurisprudência, que era construída po...

Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)