CNJ prevê votar imposição do PJe nesta terça

Esta previsto para esta terça-feira (17/12) o julgamento no Conselho Nacional de Justiça de uma resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ainda em fase de testes, em todo o Brasil. Advogados, juízes e desembargadores criticam a Resolução, que pode gerar um atraso tecnológico para os tribunais que já usam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos.

A Resolução proíbe que tribunais invistam em seus próprios sistemas durante a implantação do PJe. E mais: proíbe que estes tribunais comprem novas soluções de TI. Além do atraso tecnológico, já que o PJe está em fase de testes, os juízes afirmam que a Resolução fere claramente o livre exercício econômico das empresas que implantaram os sistemas eletrônicos em tribunais do país.

Submetida a consulta pública pelo Comitê Gestor do Sistema Processo Judicial Eletrônico do CNJ, a minuta da resolução desesperou as cortes. Pelo menos duas enviaram ofícios ao CNJ afirmando que uma determinação dessa natureza violaria a discricionariedade administrativa dos tribunais, que seriam obrigados a jogar fora todo o investimento já feito nos próprios sistemas para adotar outro cujo desempenho ainda é incerto. De acordo com os tribunais, contratos milionários estão em jogo, assim como anos de adaptações para se chegar ao formato atual.

Contrários ao PJe, 24 diretores de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho o Paraná elaboraram um manifesto apresentando uma avalanche de críticas pesadas contra o sistema do CNJ. Além disso, nesta segunda-feira (16/12), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os presidentes dos conselhos seccionais da OAB, a Associação dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) também criaram um manifesto pedindo um aperfeiçoamento do PJe.

As entidades elaboraram um documento com 20 medidas urgentes para evitar que o PJe não seja um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica leia abaixo todas as propostas. Entre os pedidos da advocacia está a possibilidade do peticionamento em papel concomitantemente com o eletrônico, além do pedido para transparência dos custos do sistema e acessibilidade total, conforme disposto no Estatuto do Idoso.

Justiça mais lenta

O Processo Judicial Eletrônico foi duramente criticado por 24 diretores de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná em um manifesto direcionado ao presidente da corte na semana passada. E também foi alvo de reclamações da direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A morosidade e a lentidão são palavras de ordem no PJe-JT. Nele nada acontece e nenhum ato é concluído sem que o magistrado ou o servidor navegue por uma infinidade de telas, clique dezenas d...