Cartilha orienta município sobre cobrança de dívidas ativas

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo elaborou cartilha com sugestões de medidas práticas para racionalização administrativa de execuções fiscais e simplificação ou economia processual. O documento é destinado a secretarias jurídicas e procuradorias municipais. O objetivo é aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo município.

A cartilha traz sugestões para cobrança extrajudicial e para análise prévia ao ajuizamento, por exemplo....