EUA voltam a examinar extensão de direitos civis a empresas

A Suprema Corte dos EUA terá, mais uma vez, de decidir se uma empresa tem direito a uma determinada garantia constitucional, específica, teoricamente reservada à pessoa humana. Desta vez, a corte vai examinar se uma companhia tem direito à liberdade de religião. No caso, o direito de empresas de sobrepor suas crenças religiosas à lei. Isso porque a nova lei de seguro-saúde do governo (Obamacare) obriga as companhias a cobrir, dentro de seu plano de saúde, medicamentos de controle de natalidade, o que contraria preceitos religiosos.

Em 2010, a Suprema Corte dos EUA decidiu que empresas têm direito constitucional à liberdade de expressão, que se pensava ser exclusivo do cidadão. O mesmo raciocínio valeu para associações e sindicatos. Para chegar a essa conclusão, a corte estabeleceu que uma companhia tem personhood isto é, condição de pessoa aos olhos da lei.

Com base nesse entendimento, a corte chegou ao cerne da questão em exame: o governo não pode restringir financiamentos de certas atividades de campanhas eleitorais pelas empresas. Afinal, como qualquer cidadão, as companhias têm o direito de expressar suas preferências por quaisquer candidatos. A discussão sobre financiamento de campanhas por empresas está no Supremo Tribunal Federal brasileiro, mas ainda não há decisão. O decano da corte, Celso de Mello, explica que quando a Constituição refere-se genericamente a pessoas, o sentido compreende tanto o de pessoa física como o de p...