Município pode ser representado por advogado

Não há irregularidade em um município ser representado judicialmente por advogado integrante do seu quadro funcional, e não apenas por procurador do município, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na última quarta-feira (26), os ministros da Turma determinaram o retorno dos autos de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

O caso teve início em ação ajuizada por um pintor de automóveis da cidade fluminense de Campos de Goytacazes, em fevereiro de 2009. Prestador de serviços, ele entrou com reclamação trabalhista contra a tomadora e contra a prefeitura para tentar receber parcelas trabalhistas. Em junho de 2010, e...