Proteção à patente não impede registro de genérico

A proteção à patente de um medicamento não impede que outro grupo farmacêutico solicite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registro de comercialização de medicamento genérico. Entretanto, a fabricante do genérico somente poderá comercializar o produto após expirado o prazo da patente.

Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir que a Eurofarma Laboratórios registre um medicamento genérico do Faslodex, produzido e patenteado pela Astrazeneca AB.

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