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19 de Abril de 2024
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    Liberdade para debater temas não significa destruir doutrinas do Direito

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 15 anos

    Cada vez mais nos deparamos com tentativas de vedar qualquer discussão pública acerca da fracassada política de repressão ao tráfico e uso de drogas ilícitas. Primeiro tenta-se barrar a marcha da maconha. Aliás, as autoridades deram importância demasiada a uma marchinha de meia dúzia de estudantes e simpatizantes de uma erva superdemonizada.

    Este ano, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não teve outra alternativa senão concordar com a realização da marcha. Motivo: não encontrou uma só evidência de que a marcha pela legalização da erva supersatanizada representava apologia ao uso de drogas ilícitas.

    Entretanto, um deputado-delegado achou que um dos integrantes da marcha estava fazendo apologia. Justamente o M...

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