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Depósito prévio em recurso administrativo tem repercussão geral
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
Supremo aplica repercussão geral em depósito prévio
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nessa quinta-feira (2/10), a repercussão geral na discussão sobre depósito prévio para recurso administrativo. Agora, os tribunais terão de aplicar o entendimento já consolidado no Supremo, de que é inconstitucional a exigência do depósito, e não subirão mais recursos sobre o assunto ao STF.
A corte já possui jurisprudência pacificada de que a garantia constitucional da ampla defesa vai contra a necessi...
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