A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. Mas as novas categorias incluídas no regime podem não ter redução nos impostos. O texto aprovado determina que empresas de setores que hoje não podem se enquadrar no Simples, como os de advocacia, consultoria e medicina, migrem para uma nova tabela, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45% da receita. Hoje, o máximo cobrado é de 17,42%, no caso do setor de serviços. O plenário aprovou o texto-base do projeto. Na semana que vem, os deputados devem concluir a votação dos 19 destaques apresentados ao texto e que podem mudar o seu teor. Depois da conclusão da votação, o texto seguirá para análise do Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cálculo de prejuízo

A Justiça ameaça encerrar o processo do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) contra as empresas do cartel de trens se a administração estadual insistir em não indicar o valor do prejuízo causado pelas companhias que fraudaram licitações da CPTM e do Metrô entre 1998 e 2008. Segundo despacho da juíza Celina Toyoshima, o governo fez uma descrição genérica dos danos do cartel e isso prejudica a defesa das empresas acusadas. Como é uma ação que busca reparar prejuízos, o valor é essencial. É a segunda vez que a Justiça manda o governo Alckmin apontar o montante a ser pago pelas companhias. A Procuradoria do Estado, responsável pela ação, diz que ainda não é possível apontar o prejuízo, dada a complexidade do cálculo, e que a lei permite a apuração do valor ao final da ação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Seguro DPVAT

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o seguro DPVAT também deve cobrir danos morais. Para os ministros, o artigo 3º da Lei 6.194, de 1974, não limita a cobertura apenas aos danos de natureza material. O artigo estabelece valores e regras para o pagamento do seguro. A súmula 246 do STJ já determinava que se poderia descontar o valor do DPVAT de indenização obtida na Justiça por vítima de acidente de trânsito. Agora, a 2ª Seção foi além, incluindo os danos morais, desde que relacionados às hipóteses previstas pelo seguro obrigatório. O entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, foi de que, "embora especifique quais os danos indenizáveis morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares , não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos". As informações são do jornal Valor Econômico.

Tráfico de pessoas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7/5) projeto de lei que inclui, no rol de crimes hediondos, o tráfico interno e internacional de pessoas para fim de exploração sexual. O projeto foi aprovado simbolicamente, com o apoio dos presentes, mas ainda terá que ser votado pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. A CCJ também aprovou a redação final da proposta que torna crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou material assemelhado. De acordo com o projeto, a pena será aplicada dependendo da gravidade da lesão provocada na vítima. Normalmente o cerol é mui...