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24 de Abril de 2024
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    Viúva de anistiado quer desistir de ação e aderir a acordo

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 17 anos

    Fausta dos Reis Koop, viúva de anistiado político, pediu ao Supremo Tribunal Federal para desistir da ação judicial onde requeria o pagamento de valores de pensão atrasados. Isso porque um acordo entre o governo federal e o Movimento de Anistia Política garantiu aos anistiados o direito de receber os atrasados, desde que desistam dos processos judiciais.

    A pensionista pretende que seja homologada a sua desistência do pedido de Mandado de Segurança ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. Segundo os autos, Fausta pedia que o Ministério da Defesa fosse obrigado a pagar os atrasados devidos. Ela diz que é viúva de militar reformado, morto em 1984, reconhecido pelo Ministério da Justiça como anistiado político e pro...

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