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17 de Abril de 2021
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    1ª Seção do STJ julgou quase dois mil recursos em 2008

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fez um balanço da sua produção em 2008. Ao todo, foram 1.929 julgados pelo colegiado, 4.430 julgados monocráticos e 1.805 acórdãos publicados. Durante o ano, a Seção também aprovou nove súmulas. Trinta Recursos Especiais chegaram para análise. Destes, oito foram julgados, dois estão com pedido de vista, três foram cancelados, um está em diligência e 14 em processamento.

    Os ministros destacaram algumas decisões relevantes analisadas neste ano. Veja os temas:

    — Possibilidade de estabelecimentos comerciais e industriais compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza (EResp 899.485/RS).

    — A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública, sob justificativa do interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos por perdas e danos e lucro cessantes daí decorrentes. (Eresp 737.741/RJ)

    — Impossibilidade de a Fazenda Pública, em sede de recurso especial, rediscutir os fundamentos da sentença que não foi impugnada no momento processual oportuno, os quais foram mantidos em sede de reexame necessário pelo tribunal de origem, diante da ocorrência da preclusão lógica. (Resp 904.885/SP)

    — Não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de indenização como ressarcimento por danos morais. (Resp 963.387/RS)

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