Companheiro gay tem direito a pensão previdenciária

Servidor que contribui à Previdência pode deixar pensão para parceiro do mesmo sexo. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou constitucional o artigo da Lei Municipal 3344/2001 sobre o assunto. A lei, contestada pelo deputado estadual Edino Fialho Fonseca, foi proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal da cidade.

“É uma prestação previdenciária contributiva, destinada a suprir as necessidades básicas dos dependentes, seja homem, mulher...