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22 de Março de 2019
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    Ranking de empresas reclamadas é inconstitucional

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    Em 17 de janeiro de 2014, entrará em vigor no estado de São Paulo a Lei 15.248/2013, que dispõe sobre a divulgação do ranking dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon-SP.

    As empresas ou grupos econômicos que figurarem entre os 10 mais reclamados no mencionado ranking deverão divulgá-lo em todos os seus pontos de atendimento ou de venda, sejam eles físicos ou virtuais. Serão definidas em regulamento as diretrizes quanto à forma e ao teor de divulgação das informações.

    A fiscalização será exercida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon-SP.

    O objetivo da legislação é dar ...

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