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Atraso de vôo e danos morais
Publicado por Consultor Jurídico
há 26 anos
• Reparação nos casos de atraso de vôo ou bagagem extraviada?
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que são indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem.
De acordo com o entendimento dos ministros, a indenização - tanto moral como material - não viola o art. 178 da Constituição Federal que prevê: "A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internaciona...
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