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20 de Maio de 2022
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    Empresa de ônibus é responsável por assalto a passageiros

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 22 anos

    As empresas de transporte coletivo têm responsabilidade sobre o que acontece no interior de seus veículos. Posteriormente, a companhia pode acionar o agressor ou assaltante. Mas, em primeiro lugar, responde a empresa.

    A decisão foi reafirmada pela 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro ao aprovar, por unanimidade, o voto do desembargador Mello Tavares.

    A empresa, no caso concreto, foi condenada a pagar a uma passageira que foi assaltada e baleada na cabeça a quantia equivalente a 300 salários mínimos por dano moral; as despesas médicas e hospitalares, a pensão mensal de 1 salário mínimo durante dois anos; e as despesas processuais, custas e honorários advocatícios.

    Leia o acórdão da decisão

    DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 99.001.3913

    RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR MELLO TAVARES

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    ASSALTO EM ÔNIBUS.

    DANO AO PASSAGEIRO.

    RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.

    SÚMULA 187 DO STF.

    Ação de Indenização proposta por passageira, quando viajava em ônibus de propriedade da transportadora, por ter sido assaltada e baleada na cabeça.

    A responsabilidade contratual do transportador não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (súmula 187 do STF).

    O assalto, hoje, se insere nos riscos próprios do deslocamento. É mais provável o passageiro ser assaltado, do que sofrer danos decorrentes do próprio transporte.

    Afastada a hipótese de caso fortuito, posto que só é admissível quando se trata de eventos imprevisíveis, o que não é o caso.

    Recurso conhecido e provido.

    Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 99.001.3913, em que é apelante Silvana da Costa Andrade e apelada Viação Mauá Ltda.

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do primeiro Vogal Desembargador Mello Tavares, vencido o Desembargador Relator que o desprovia. Designado para o acórdão o Desembargador Mello Tavares.

    Cuida-se de ação indenizatória, de responsabilidade civil, contratual, de empresa de transporte coletivo. A vítima durante o trajeto foi assaltada no interior do ônibus pertencente a ré, sendo baleada por um dos assaltantes.

    A pretensão foi desacolhida, pelo Juízo de primeiro grau, que condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.

    A autora-apelante argui preliminarmente a nulidade da sentença, por violação do artigo 458, II do Código de Processo Civil. E, quanto ao mérito, insurge-se contra o decisum, alegando que em se tratando de contrato de transporte, responde a empresa pelos danos causados à passageira.

    Foram anexadas contra-razões, prestigiando o julgado.

    É o relatório.

    DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA APELANTE.

    A Constituição Federal e a Legislação Processual Civil, não exigem que a decisão seja extensamente fundament...

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