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23 de Outubro de 2017

Formação de cartel prescreve por ser crime instantâneo

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos

A consumação do crime de formação de cartel ocorre com o ajuste entre empresas para fixar preços artificiais e está sujeita, portanto, à prescrição. Essa foi a tese do juiz Benedito Roberto Garcia Pozzer, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, para extinguir a punibilidade de executivos denunciados sob acusação de formação de cartel e fraude à licitação em concorrências do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Em uma das denúncias sobre o caso, o Ministério Público apontara o ...

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