Em parecer, PGR defende nova lei de direitos autorais

A Procuradoria-Geral da República é a favor da constitucionalidade da Lei 12.853/2013, que altera a Lei de Direitos Autorais para criar formas de o Estado fiscalizar a atividade do Ecad e da arrecadação de direitos no Brasil. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (16/5), a PGR afirma que as açÕes diretas de inconstitucionalidade (5.062 e 5.065) que questionam a lei devem ser julgadas improcedentes.

As ADIs foram propostas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e por diversos escritõórios de arrecadação. Entre eles, os dois maiores, Abramus e UBC. As ações criticam mecanismos criados pela nova lei de fiscalização estatal da arrecadação de direitos autorais.

Entres as diversas críticas à lei, as entidades alegam que a tutela do Estado nesse mercado fere os princípios constitucionais da liberdade de associação, da liberdade de iniciativa, do direito de propriedade e do próprio direito de privacidade dos autores. Reclamam da caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas por associações e pelo Ecad; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

No entanto,...