CCJ da Câmara é favorável a projeto que regulamenta paralegal

O projeto de lei que visa regulamentar a profissão de paralegal, o bacharel em Direito que não tem registro de advogado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois de aprovado pela CCJ, o PL 5.749/2013 de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), será encaminhado ao plenário da Câmara para votação.

O projeto modifica o Estatuto do Advogado e determina que o paralegal vai exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia. Ele poderá atuar em proces...