Tabela de remuneração por perícia de bens importados é questionada no TJ-RS

A tabela de preços que os peritos credenciados pela Receita Federal usam para auxiliar os fiscais na importação de bens foi motivo de ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul. A discussão se deu em relação ao modo de remuneração pela perícia. A dúvida era se a cobrança deveria ser por peça periciada ou por máquina. Na decisão, a desembargadora Catarina Rita Martins entendeu que o valor deve ser aplicado para cada máquina periciada e não para cada componente. A ideia é que quando as peças desmontadas se destinam a formar um único corpo, a remuneração deve ser feita para cada máquina.

No caso, foi ...