Entidades criticam projeto de lei que regulamenta atuação do paralegal

A Associação Brasileira de Ensino do Direito (Abedi) e o colégio de presidentes dos institutos dos advogados do Brasil criticaram o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a profissão de paralegal — bacharel em Direito que não tem registro de advogado.

Em nota, a Abedi afirma que “não existem diagnósticos claros sobre o mercado de trabalho na área jurídica (...), o que torna qualquer discussão nesse sentido uma mera exposição retórica de impressões e de manifestações pessoais marcadas pelo subjetivismos”.

A alfinetada faz referência a um dos argumentos usados pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), autor da proposta, para defender a regulamentação. O parlamentar afirma que o país tem “um verdadeiro exército de bacharéis que, sobretudo por não lograrem êxito no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam fora do mercado de trabalho”.

A associação — que conta com nomes como Alexandre Veronese, Otávio Luiz Rodrigues, Fernando Fontainha e Lenio Streck — acrescenta que a discussão sobre o tema ainda é rasa. “Se o projeto de lei funda-se na deficiente formação nos cursos de Direito para criar o ‘paralegal’, em momento algum ele oferece soluções para o que considera a causa para a criação desse novo agente. Trata-se de identificar um sintoma e não combater as causas da patologia, algo bastante comum no debate de políticas públicas no Brasil.”

Já o colégio de presidentes dos institutos de advogados do Brasil sustenta que é falsa a argumentação de que os paralegais estariam nos escritórios de advocacia. “Ao contrário, a esses escritórios só interessa o profissional capaz, habilitado na OAB. De outro modo, a qualidade de seus serviços estaria posta em cheque”.

A entidade critica, ainda, a quantidade de faculdades voltadas ao ensino do Direito no país, onde “está, certamente, a origem do problema”. O grupo apontado dados da seccional paulista da OAB, estimando que o Brasil tem, atualmente, cerca de 1,2 mil instituições, e o resto mundo, somado, 1,1 mil.

Veja, abaixo, a íntegra dos documentos:

Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil

Tramita no Congresso Nacional, em Brasília, o equivocado projeto de lei nº 5.479/2013 que, a pretexto de criar a categoria profissional dos “paralegais”, atr...