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20 de Abril de 2024
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    Exoneração da Fiança nos Contratos deve ter prazo indeterminado

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 15 anos

    Primeiramente, faz-se necessário trazer à baila a definição de fiança. Pois bem, a partir da interpretação do artigo 818 do Código Civil de 2002, tem-se que a fiança é um contrato acessório, pelo qual uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida ao credor pelo devedor, num outro contrato principal....

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/exoneracao-da-fianca-nos-contratos-deve-ter-prazo-indeterminado/1411203

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