Decisão proíbe o INPI de exigir a intermediação de agentes

Qualquer cidadão poderá registrar marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Foi o que decidiu a Justiça Federal de São Paulo ao analisar um pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal do estado contra a orientação do órgão de aceitar somente os pedidos feitos com a intermediação de agentes da propriedade industrial. Essa profissão ainda não está regulamentada em lei.

Com a determinação, foram suspensas uma portaria do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo e cinco resoluções do INPI que normatizavam a profissão de agente da propriedade industrial e lhe conferia o status de procura...