Como PT e PSBD trataram o servidor público enquanto governaram o país

Para possibilitar uma reflexão sobre as posturas do PT e do PSDB em relação aos servidores públicos, tendo em vista a disputa no segundo turno da eleição presidencial, levantamos alguns dados e informações sobre a postura desses dois partidos no trato com o funcionalismo federal no período em que governaram o país.

O primeiro aspecto a destacar diz respeito à forma de se relacionar com os servidores dos dois partidos.

Nos governos do PSDB no plano federal, a lógica foi “desregulamentar direitos e regulamentar restrições”, e sem qualquer diálogo com as entidades de servidores.

Nos governos do PT houve uma mudança no padrão de relação, saindo de uma relação autoritária para um sistema de diálogo, ainda que com os conflitos próprios das negociações coletivas.

O segundo aspecto trata da reposição de pessoal, via concurso público, para manter a máquina pública funcionando e atendendo à população.

Nesse quesito parece evidente que enquanto os governos do PSDB promoveram um verdadeiro desmonte, com extinção de órgãos e substituição do concurso pela terceirização, o governo do PT fez o contrário, ou seja, recompôs alguns órgãos e fez concursos regularmente para praticamente todas as áreas de governo, embora tenha mantido um volume bastante elevado de terceirizações e de cargos comissionados.

O terceiro aspecto se refere à comparação em termos de ganhos salariais nos dois governos.

Nos governos do PSDB, ao longo dos oito anos, não houve política salarial, mas uma lógica de concessão de abonos e reajustes diferenciados, e limitado a determinados grupos de servidores, que resultaram em enorme arrocho salarial, a ponto de que nem mesmo os setores contemplados tiveram reposta a inflação ou o poder de compra dos salários.

Nos governos do PT, embora desde 2004 tenha sido deixada de lado a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X da Constituição, ocorreram de forma sistemática reestruturações remuneratórias com aumento real para todos os servidores, ainda que com disparidades de tratamento bastante expressivas entre servidores em situações análogas. A mesa de negociação permaneceu em funcionamento no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e mesas setoriais foram estabelecidas para debater questões específicas relativas a ministérios, autarquias e fundações. Mesmo não tendo havido aumento real ou mesmo a reposição da perda inflacionária no período posterior à reestruturação, nenhum servidor recebeu abaixo da inflação ao longo dos 12 anos. O governo Dilma não concedeu reajustes em 2011 e 2012, e os reajustes previstos para 2013, 2014 e 2015 são inferiores à inflação acumulada em seu governo.

O quarto ponto cuida dos cortes de direitos dos servidores, aposentados e pensionistas nos dois governos.

Nos governos do PSDB, houve as reformas administrativa e previdenciária, além da supressão ou redução de 50 direitos e vantagens dos servidores1, a desvinculação dos reajustes dos civis dos reajustes dos militares e a burla ou quebra da paridade, com uma política de gratificação salarial que prejudicou enormemente os aposentados e pensionistas do serviço público. Veja no box a lista dos cortes anteriores às reformas.

Especificamente na reforma administrativa, a mudança tucana resultou:

1) no fim do Regime Jurídico Único2;
2) na possibilidade de redução salarial, limitando a irredutibilidade ao vencimento básico;
3) na disponibilidade com remuneração proporcional;
4) no fim da estabilidade do servidor3;
5) na desvinculação dos reajustes dos militares dos servidores civis;
6) na ampliação de dois para três anos do estágio probatório;
7) no fim da isonomia; e
8) na previsão de regulamentação da greve por lei ordinária.

No caso da reforma da previdência, as mudanças tucanas resultaram:

1) na transformação do tempo de serviço em tempo de contribuição;
2) na exigência de idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres como requisito para aposentadoria de futuros servidores;
3) na exigência, para os servidores em exercício que estavam na regra de transição, acréscimo (pedágio) de 20% ou 40% do tempo que faltava para se aposentar com a idade mínima de 53 anos para homens e 48 para mulheres, além do tempo de contribuição, respectivamente de 35 e 30 anos para os sexos masculino e feminino;
4) na possibilidade de implantação do regime privado de previdência complementar, com a conseqüente eliminação da aposentadoria integral para os futuros servidores; e
5) no fim das aposentadorias especiais.

Nos governos do PT, também houve mudanças, porém limitadas aos seguintes aspectos previdenciários, sem alcançar a reforma administrativa:

1. instituição da cobrança de contribuição de inativos, de 11% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, lembrando que o PSDB já tinha instituído isso e com percentual de até 25%, mas o STF havia declarado inconstitucional;

2. instituição do redutor na pensão de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, lembrando que a reforma proposta pelo PSDB, mas rejeitada pela Câmara, propunha redução de 30% sobre a totalidade do provento da aposentadoria e das pensões.

3. ampliação do tempo de contribuição como condição para fazer jus à aposentadoria integral;

4. instituição da previdência complementar por meio de lei ordinária, que já estava prevista na reforma previdenciária do PSDB, porém condicionada à aprovação de lei complementar. Diferencial importante, porém, é a “natureza pública” da entidade fechada de previdência complementar para servidores públicos, enquanto, na abordagem do PSDB, seria permitida até mesmo a compra de planos de previdência privada em seguradoras.

Paralelamente à votação da reforma da previdência do governo do PT foi aprovada a chamada PEC paralela, que suavizou os efeitos perversos da reforma original, e mais recentemente foi aprovada outra PEC restabelecendo a integralidade no caso de aposentadoria por invalidez.

O quinto aspecto diz respeito ao que o governo do PT deixou de propor ou de implementar e o governo do PSDB propôs que fosse feito em prejuízo do servidor.

Nos governos do PSDB foi proposto o Projeto de Lei Complementar 248/98, já ...