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19 de Março de 2019
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    Citação da pessoa física em processo arbitral exige cautela

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    Independentemente do procedimento adotado na resolução de litígios, as partes devem ter ciência efetiva dos seus termos e direito ao contraditório e ampla defesa, como prevê o inciso LV, do artigo , da Constituição Federal.

    No processo judicial cível, em especial, os artigos 213 e 214, do Código de Processo Civil, disciplinam a citação, que configura o ato pelo qual se cientifica a parte sobre a demanda. É, assim, o ato inaugural e indispensável à garantia do contraditório. Se não for aperfeiçoado de forma válida, contaminará todo o processo, viciando de forma insanável as decisões nele proferidas.

    Na via arbitral, igualmente, deve-se respeitar o princípio do contraditório, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 21 da Lei 9.307/96. Caso tal preceito não seja devidamente observado, a sentença arbitral poderá ser declarada nula, nos termos dos artigos 32 e 33 da lei mencionada.

    Não há dúvida de que a citação, no procedimento arbitral, pode ser feita pela via postal. O parágrafo único, do artigo 39, da Lei 9.307/96, admite-o como forma válida, inclusive para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. E é justamente por conta disso ― e também em razão da confiabilidade e da agilidade do serviço de correios ― que as Câmaras de Arbitragem nacionais costumam usar tal método para encetar os processos sob a sua administração.

    Quando a parte a ser chamada ao processo arbitral é uma pessoa jurídica, o cumprimento do ato citatório é substancialmente mais simples. Como ocorre no pró...

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