Planos de governo são essenciais para a escolha do próximo presidente

Neste domingo decidiremos quem será o novo Presidente da República, e em muitos Estados da Federação serão definidos os Governadores.

A escolha de um candidato a Presidente ou Governador, desnecessário falar, é decisão extremamente importante, e deve ser muito bem refletida.

Para isso, o mínimo que cada eleitor deve fazer é analisar bem os candidatos e, principalmente, seus planos de governo, onde devem estar expressas as posições que pretendem adotar naquela que é seguramente sua principal função: a condução da administração pública pelo período do mandato.

Chamou a atenção nessas eleições o aparente desprezo que a maior parte dos candidatos demonstrou pela apresentação do plano de governo, muitos deixando para fazê-lo já no meio da campanha, alguns divulgando documentos genéricos e simplificados, outros sequer o apresentando, e outros ainda sendo acusados de ter um programa “escrito a lápis”, e tantas outras manifestações de desapreço por aquele que deveria ser o principal documento no qual o eleitor deve se basear para escolher seu candidato[1]. Ajustes nesses “planos de governo” ao longo da campanha, ao sabor da repercussão que observam na mídia para diversas questões, evidenciam uma inequívoca improvisação de um governo que terá de começar a trabalhar poucos meses após as eleições.

A obrigação imposta pela legislação eleitoral, de exigir as propostas defendidas pelo candidato por ocasião do registro da candidatura[2], é cumprida muitas vezes com desdém, como se fosse uma formalidade equivalente a juntar fotografia e certidões criminais. Para os eleitores que quiserem consultar, as propostas registradas por todos os candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral estão disponíveis no endereço eletrônico, onde podem ser encontradas as propostas dos atuais postulantes à Presidência, candidatos Dilma Roussef (“Mais mudanças, mais futuro”, 25 páginas) e Aécio Neves (“Diretrizes gerais – plano de governo – Aécio Neves-PSDB – 2014”, 76 páginas).

É o mínimo que se espera de um postulante à Presidência da República saber o que pretende fazer ao assumir o cargo, e deixar isso claro a seus eleitores, permitindo que estes possam escolher estadistas, e não personalidades; que possam eleger com base em programas, e não em pessoas.

Como já defendi anteriormente[3], deveria a legislação exigir que os candidatos apresentassem um plano de governo detalhado, verdadeira antecipação do plano plurianual (PPA), por ocasião do registro da candidatura, de modo a obrigá-los não somente a pensarem, refletirem e construírem uma linha de conduta para seu período de governo, como também criar um documento que permita ao eleitor cobrá-lo após assumir o cargo, exigindo o cumprimento dos compromissos assumidos.

Neste sentido está a previsão do artigo 6º, parágrafo 2º, do projeto de Lei de Qualidade Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional com vistas a subs...