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24 de Novembro de 2020
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    Eficiência e honestidade do Estado são direitos fundamentais dos contribuintes

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    "Power tends to corrupt, and absolute power corrupts absolutely”[1]. (Lord Acton)

    Entre os dias 12 e 16 de outubro realizou-se em Mumbai (antiga Bombaim), na Índia, o 68º Congresso da International Fiscal Association (IFA), do qual tive a satisfação de participar, na companhia de colegas de diferentes países.

    A delegação brasileira, uma vez mais, se fez presente e diversos colegas tiveram importante participação nas mesas de debates. Aproveito para parabenizar Lionel Nobre, Felipe Vallada, Igor Mauler Santiago, Antonio Carlos de Abreu e Silva, André de Souza Carvalho e Geraldo Valentim Neto por terem brilhantemente representado o Brasil nos painéis que participaram. Igualmente parabenizo os “branch reporters” Carlos Henrique Bechara e João Rafael Carvalho pela importante contribuição científica no estudo sobre o tema “Cross-Border Outsourcing”.

    Também não posso deixar de parabenizar o quarteto composto por Gustavo Brigagão, Marcos André Vinhas Catão, André Oliveira e Bruno Lyra que trabalhou arduamente para a apresentação dos preparativos do 71º Congresso da IFA que será realizado no Rio de Janeiro em 2017.

    Por fim, quero registrar a sempre marcante presença do colega de coluna Heleno Torres, nosso anterior representante no Comitê Executivo (cargo atualmente ocupado por André Oliveira) e fazer uma menção honrosa ao trabalho incansável da amiga Ana Cláudia Utumi no importantíssimo Comitê Científico Permanente, sem dúvida alguma, o foro de discussão técnica mais abalizado da IFA, onde se pensam os próximos congressos e, com isso, as novas direções do Direito Tributário Internacional.

    E foi precisamente pensando o futuro que registrei duas importantes falas ao longo do evento.

    A primeira que me chamou atenção foi a palestra proferida na cerimônia de abertura pelo convidado de honra Shri. Shaktikanta Das, Secretário da Receita do Governo da Índia. Entusiasmou-nos o seu ânimo e orgulho de fazer parte de um governo de renovação e transformação, com muitas promessas de realizações econômicas em geral e, em especial, no campo da tributação.

    Com efeito, em 26 de maio de 2014, assumiu o poder na Índia o Bharatiya Janata Party (BJP), comandado pelo competente ex-governador do estado de Gujarat, Narendra Modi, que foi feito primeiro-ministro.[2] A vitória do BJP significou o fim de um longo período de dominação do Congress Party (“Partido do Congresso”), liderado por Sonia e Rahul Gandhi, que esteve sempre envolvido em incontáveis escândalos de corrupção. A derrota do Partido do Congresso foi fragorosa mesmo em seu reduto eleitoral mais importante (Uttar Pradesh), onde a população que elegeu o BJP afirmava ansiar por ...

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