Adepol questiona lei que aplica norma militar para PMs

há 15 anos

A Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) ajuizou, nesta quarta-feira (22/10), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.299 /96, norma que alterou dispositivos do Código Penal Militar . O relator no Supremo Tribunal Federal será ministro Cezar Peluso.

A Adepol pretende evitar que a interpretação da norma possibilite que os membros das polícias militares dos estados, em tempos de paz, sejam considerados militares para efeitos penais. E também que seja considerado como comp...

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