TST cancela penhora de imóvel adquirido antes de ação trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho considera inexistente a fraude se a reclamação trabalhista foi ajuizada depois da transação comercial com o bem. Com esse entendimento, o tribunal cancelou a penhora de imóvel da Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos, acusada de participar de fraude à execução pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Segundo o ministro Renato de Lacerda Paiva, a penhora violou o princípio da legalidade e o direito de propriedade, garantias constitucionai...