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Funcionário brasileiro da ONU paga Imposto de Renda
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
Funcionário brasileiro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU) paga Imposto de Renda sobre o salário. A isenção só cabe quando se tratar de funcionário internacional. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob relatoria da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso.
A Turma explicou que funcionário internacional é aquele que tem vínculo estatutário com dedicação exclusiva e permanente com organismo internacional. Sua função é equiparada à dos agentes diplomáticos, inclusive em relação a imunidades e privilégios, o que não era o caso dos autos.
A questão foi analisad...
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