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19 de Junho de 2019

Autarquias não respondem ação sobre incidência de contribuição social

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos

As autarquias federais — como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) — não têm legitimidade para responder ação sobre afastamento de incidência de contribuição social. Foi o que decidiu a 6ª Vara da Seção Federal de Goiás em ação movida por órgãos da Advocacia-Geral da União.

A Procuradoria Federal no Estado de Goiás junto ao FNDE e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra entraram na Justiça contra uma ação...

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