G20 tem um importante papel na política fiscal internacional

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

No curso dos últimos debates promovidos pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas- FGV Direito SP[1], muito se discutiu sobre as deficiências do sistema tributário brasileiro, a forma como a ordem internacional vem trabalhando a questão da concorrência fiscal prejudicial e qual seria a política fiscal recomendável no século 21.

Neste sentido, Jeffrey Owens[2] no texto “Tax Policy in the 21 century: new concepts for old problems”[3], (Política Fiscal no século 21: novos conceitos para velhos problemas) assume o desafio de pensar a tributação mundial, a guerra fiscal e as formas de harmonizar essas questões.

Diante deste cenário de crescente dinamismo econômico, constatamos a intensificação das relações comerciais a nível global e o aumento da mobilidade dos próprios agentes internacionais. Há a realocação das bases tributáveis para países que adotam políticas fiscais mais atrativas e o fracionamento da atividade produtiva em nome da eficiência competitiva.

Por outro lado, os Estados se empenham arduamente em manter os investimentos já conquistados criando mecanismos para evitar sua fuga e incentivos para atração de novos negócios ou até de investimentos migrados de outros países[4].

Não por mero acaso, o entrave que vivemos no Brasil com a guerra fiscal entre os Estados também é realidade na ordem internacional. A concorrência fiscal a priori teria o condão de trazer significativos avanços ao desenvolvimento da política fiscal nacional e internacional.

A competição travada poderia impactar positivamente no fortalecimento das instituições, na solidez dos institutos jurídicos, no oferecimento de boas práticas legislativas, administrativas e judiciais para prover a concorrência legítima, em observância aos princípios democráticos.

No entanto, verificamos que os países opta...