Ação civil contra agentes políticos é dever-poder do Estado

ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro, volume: 1: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

[1] O Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade foi divulgado no dia 10 de dezembro de 2014.

[2] Artigo 11 da Lei 9.140/1995.

[3] Tradução livre de: In cases where a person, a legal person, or other entity is found liable for reparation to a victim, such party should provide reparation to the victim or compensate the State if the State has already provided reparation to the victim.

[4] JUSTEN FILHO (2010:1226).

[5] A “justiça de transição” é um termo consagrado internacionalmente, que diz respeito a um conjunto de ações que visam a reconciliar uma sociedade desmantelada por motivo de violações sistemáticas aos direitos humanos. De acordo com a Enciclopédia sobre Genocídio e Crimes Contra a Humanidade (The Encyclopedia of Genocide and Crimes Against Humanity, 2004): “A justiça de transição refere-se a um campo de atividade e pesquisa sobre como as ...