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Município de Morretes (PR) deve adaptar prédios públicos a deficientes físicos
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
A Justiça do Paraná determinou que o município de Morretes (PR) adapte os seus prédios públicos às pessoas com necessidades especiais de locomoção. As obras devem seguir uma ordem de prioridade, devendo começar pelos postos de saúde e pela sede da Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), passar pelas escolas e terminar nos complexos esportivos.
A decisão foi proferida em Ação Civil Pública movida pela Associação Brasileira de Cidadania e Defesa dos Interesses dos Consumidores, Idosos, Deficientes físico...
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