Toda condenação penal gera perda do mandato, mas nem toda gera inelegibilidade

Um colega e amigo relatou-me que determinado Vereador do Município X, em pleno exercício do mandado legislativo, fora condenado ao cumprimento de penas de reclusão e multa, pela prática de crimes tipificados no artigo 129, parágrafo 6º, do Código Penal, e artigo 12 da Lei 10.826/96, com a pena privativa de liberdade sendo substituída por duas restritivas de direitos.

Coloca-me a dúvida sobre as consequências políticas e eleitorais da condenação: há perda do mandato? Torna-se inelegível, a partir de quando e por quanto tempo?

Instigado pelo colega e amigo, fiz um breve estudo a respeito da perda de mandato e da causa de inelegibilidade decorrente de condenação criminal, tomando como base a Constituição da República/1988 e a Lei Complementar 64/1990, demonstrando que toda condenação criminal leva à perda do mandato parlamentar, mas que nem toda condenação criminal tem como consequência a inelegibilidade.

O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição da República reservou à Lei Complementar a possibilidade e considerar outras causas de inelegibilidade, além daquelas indicadas no próprio texto constitucional. Condicionou, entretanto, a estipulação dessas outras causas de inelegibilidade, a que tivessem por escopo proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e resguardar a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

A lei editada em obediência ao parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição da República é a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, também conhecida como “Lei das Inelegibilidades”.

O artigo 1º, I, e, dessa lei, com a redação que lhe deu a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), considera inelegíveis para todos os cargos:

"...e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;..."

A causa de inelegibilidade aqui transcrita constitui um plus em relação à suspensão dos direitos políticos, imposta pelo artigo 15, III, da Constituição da República, a todo aquele que sofre condenação criminal, enquanto durarem os respectivos efeitos, qualquer que tenha sido a infração penal cometida.

Não se pode perder de vista que os direitos políticos compreendem, de um lado, o direito de votar e, de outro, o de ser votado. Ambos os direitos ficam suspensos, em caso de condenação criminal, por qualquer espécie de infração penal, enquanto durarem os respectivos efeitos.

No que diz respeito à causa de inelegibilidade do artigo 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90, apenas o direito de ser votado fica suspenso, pelo prazo de mais oito anos, após o cumprimento da pena, para os autores de crimes da natureza daqueles mencionados no dispositivo.

Dos dispositivos legais acima indicados, extraí-se que, durante o cumprimento da pena, ou enquanto este não tiver sido iniciado, mas este ainda puder ser imposto ao sentenciado, estará ele com seus direitos suspens...