Sociedade de economia mista se submete a fiscalização do TCU

Mesmo que as sociedades de economia mista tenham personalidade jurídica de Direito Privado, o seu regime jurídico é híbrido e conta também com normas de Direito Público. Seguindo esse entendimento, a Justiça Federal do Distrito Federal concluiu pela legalidade de instauração de procedimento pelo Tribunal de Contas da União contra o Banco do Brasil para investigar eventuais prejuízos aos cofres públicos causados por funcionários celetistas da instituição.

O BB havia ajuizado ação pedindo a suspensão das determinações de dois acórdãos do TCU relativos à instauração de Tomada de Contas Especial. O banco alegou que é regido por normas do Direito Privado, o que i...