As propostas indecentes do governo e a preguiça do Fisco federal

São totalmente indecentes as propostas do Ministério da Fazenda no sentido de aumentar impostos sobre as pessoas que trabalham sob a forma de pessoas jurídicas. Considerando que já existem propostas no Congresso capazes de resolver boa parte do problema financeiro do país, tal comportamento revela que temos um governo preguiçoso.

Não é decente que se pretenda prejudicar pequenas empresas pelo simples fato de serem constituídas de apenas duas pessoas que, protegidas pelo texto da Constituição Federal, “pagam 4%, 5% de imposto em vez de 27,5%”, como fez questão de assinalar o ministro da Fazenda.

A criação de micro e pequenas empresas é indispensável para o crescimento do país, eis que absorvem grande número de trabalhadores, criam novos negócios e abrem caminho para a formalização de atividades que poderiam permanecer na informalidade. No mais das vezes, é a única forma de sobrevivência para profissionais que perdem o emprego nas grandes empresas que nossa economia vem destruindo.

Considerado esse fato, a Constituição Federal ordenou no artigo 179 que merecem elas o que o texto maior declara tratamento jurídico diferenciado.

Regula o assunto a Lei Complementar 123/2006, que , dentre outras normas, “estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”

Ora, a Lei 12.792, de 28 de março de 2013, criou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, legalmente equiparada a um ministério, que diz: “A Secretaria da Micro e Pequena Empresa participará na formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego.”

O Ministério da Micro Empresa é comandado pelo ex-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingues, com boa formação acadêmica e notória liderança na política de clas...