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28 de Julho de 2021
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    Compensação ambiental deve ser aplicada em área afetada pelo dano

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    A legislação brasileira não confere elasticidade ao instituto da compensação ambiental, sendo categórica ao restringir sua aplicação ao empreendimento que foi feito o Estudo de Impacto Ambiental. Com esse entendimento a 8ª Vara Federal em Campinas determinou que os valores depositados pela Petrobras para compensação ambiental das obras de modernização da Refinaria de Paulínia (SP) (Replan) sejam empregados integralmente em áreas de interesse ecológico próximas ao empreendimento.

    A sentença anulou a decisão da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo que ha...

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