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20 de Maio de 2022
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    Regulamento do imposto de renda é um samba atravessado

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    O regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999)é composto de 1.004 artigos. Cerca de 10% deles cuida exclusivamente de penalidades a serem impostas ao sujeito passivo. Além disso, inúmeros artigos e títulos foram revogados ou alterados. O regulamento transformou-se ao longo do tempo no “samba do afro-descendente mentalmente transtornado”!

    O Ministério da Fazenda desrespeita há mais de 40 anos (sic) uma norma clara e simples do Código Tributário Nacional, contida na parte final do artigo 212:

    “Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.”

    Essa confusão parece ser deliberada. Ou, quem sabe, decorre da falta de atenção dos diversos ministros ou secretários da Receita que deveriam fazer um trabalho bem feito. Esta hipótese não podemos afastar, eis que já tivemos nesses cargos pessoas que não eram do ramo, desde delegados de Polícia, passando por médicos, geólogos etc.

    Essa falta de atenção para com o cumprimento da Lei 5.172, aliada ao descaso em relação aos direitos do contribuinte, muitas vezes desprezado pelos servidores públicos, acabou por criar um ambiente hostil nas relações entre as partes, cuja harmonia deveria prevalecer, em proveito da economia do país.

    Já defendemos a necessidade de ser criado o Código de Defesa do Contribuinte, de abrangência nacional. Alguns estados já aprovaram estatutos dessa espécie, como São Paulo e Minas, por exemplo.

    Tramita no Congresso o PL 2.557/2011 de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que é o atual vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Serão necessários esforços de toda a sociedade para que o projeto tenha bom resultado.

    Todos nós precisamos encaminhar aos congressistas em quem votamos ou com os quais temos algum relacionamento e principalmente às entidades das quais participamos (OAB, CRC, Rotary, Lions, Igrejas, Maçonaria etc) cópia do projeto e solicitar-lhes atenção para eventuais falhas ou apenas pedir apoio.

    Uma das questões que ...

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