Leia o voto de Toffoli sobre proibição de alimentos com agrotóxicos no RS
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
Na quinta-feira (12/2), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos.
O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.813, afirmou em seu voto...
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