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21 de Janeiro de 2020

Leia o voto de Toffoli sobre proibição de alimentos com agrotóxicos no RS

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos

Na quinta-feira (12/2), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos.

O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.813, afirmou em seu voto que, sob o pretexto de proteger os gaúchos de alimentos com agrotóxicos, a lei tem o propósito de “criar requisitos especia...

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