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Concessão de floresta pública não exige aprovação do Congresso
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
Manejo sustentável Concessão de floresta pública não exige aval do Congresso
A concessão de floresta pública não é uma transferência de domínio. Por isso, a autorização prévia do Congresso Nacional é dispensável. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou o prosseguimento da concorrência para concessão da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia ( clique aqui para ler a decisão .
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) tinha obrigado a União a interromper o processo. O Ministério Público Federal entrou com ação alegando que, em licitaç...
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